Aeródromos e Aeroportos

Aeródromos e Aeroportos

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RIO DE JANEIRO – Por definição da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, tem-se por aeródromos:

Art. 27. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. E os aeródromos se classificam em:

Art. 28. Os aeródromos são classificados em civis e militares.

1° Aeródromo civil é o destinado ao uso de aeronaves civis.

2° Aeródromo militar é o destinado ao uso de aeronaves militares.

3° Os aeródromos civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares, por aeronaves civis, obedecidas as prescrições estabelecidas pela autoridade aeronáutica.

VEJA TAMBÉM: Parque de abastecimento de aeronaves – PAA

Indo mais adiante na legislação aeronáutica encontra-se a definição de aeroporto:

Art. 31. Consideram-se:

I – Aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;

(…)

Um exemplo de instalação e facilidade é o reabastecimento de aeronaves, na prática, apenas encontrados em aeroportos, tendo em vista que a sua complexa e vultosa instalação se justifica em locais de grande movimentação de aeronaves, o que reflete na demanda para este serviço. Do CBAer, evoca-se importante e elucidativo artigo que menciona o abastecimento de aeronaves, entendido como serviços auxiliares do aeroporto, como se lê:

Art. 39. Os aeroportos compreendem áreas destinadas:

I – à sua própria administração;

II – ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

III – ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;

IV – aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos;

V – ao terminal de carga aérea;

VI – aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

VII – ao público usuário e estacionamento de seus veículos;

VIII – aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;

IX – ao comércio apropriado para aeroporto. A utilização de área do aeroporto para a instalação de abastecimento de aeronave conta com o benefício de dispensa de concorrência pública, como previsto no artigo do CBAer abaixo transcrito:

Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.

Dr. Ermano Monteiro para o Portal do Piloto

 

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